MINUTA — requer revisão jurídica. Este texto foi redigido pela equipe de produto para viabilizar a implementação técnica do aceite e não substitui parecer de advogado.
1. Objetivo
Esta Política estabelece as condições comerciais e as obrigações aplicáveis aos restaurantes cadastrados na Fominha.
2. Período inicial gratuito
Todo restaurante cadastrado tem direito a 2 meses gratuitos, contados da data de ativação, sem cobrança de mensalidade, anuidade ou comissão da Fominha sobre as vendas. Mesmo nesse período, tarifas de processamento cobradas pelo Mercado Pago podem se aplicar aos pagamentos eletrônicos.
3. Plano Comissão
É o plano padrão, ao qual o restaurante permanece automaticamente vinculado após o período gratuito caso não escolha um plano de assinatura. Não há mensalidade. A Fominha retém 6% sobre o valor dos produtos vendidos através da plataforma. Não há taxa adicional de plataforma além dessa comissão.
4. Plano Mensal
Mensalidade fixa de R$ 249,99/mês. O restaurante fica com 0% de comissão da Fominha sobre os produtos vendidos e tem direito a até 2 anúncios por mês, cada um com duração de até 7 dias.
5. Plano Anual
Valor fixo de R$ 2.499,99/ano. O restaurante fica com 0% de comissão da Fominha sobre os produtos vendidos e tem direito a até 4 anúncios por mês, cada um com duração de até 7 dias.
6. Tarifa do Mercado Pago
Em qualquer plano, as tarifas de processamento cobradas pelo Mercado Pago sobre os pagamentos eletrônicos são independentes da comissão ou da mensalidade da Fominha e não constituem taxa da plataforma. As regras completas estão na Política de Pagamentos.
7. Obrigações do restaurante
O restaurante é responsável por: manter dados de cadastro, cardápio e preços corretos e atualizados; preparar os pedidos com qualidade e dentro dos prazos informados; cumprir as normas sanitárias e regulatórias aplicáveis ao seu ramo de atividade; e atender aos pedidos aceitos, ressalvadas as hipóteses de cancelamento previstas na Política de Cancelamento.
8. Entregador próprio
O restaurante pode optar por realizar suas entregas com entregador próprio. Nesse caso, o restaurante é responsável pela coleta, pelo transporte, pela entrega e pelo repasse da taxa de entrega ao seu entregador; a Fominha não processa o pagamento do entregador próprio do estabelecimento. O uso de pagamento em dinheiro só é permitido quando o restaurante está no Plano Mensal ou Anual e utiliza entregador próprio, conforme a Política de Pagamentos.
9. Repasses
Os valores devidos ao restaurante pelas vendas realizadas, descontadas a comissão aplicável (quando houver) e as tarifas de processamento do Mercado Pago, são repassados conforme o ciclo financeiro da plataforma.
10. Suspensão e desligamento
A Fominha pode suspender ou desativar a conta de um restaurante em caso de descumprimento desta Política, dos Termos de Uso, de reclamações recorrentes de qualidade ou de indícios de fraude.
11. Alterações desta Política
Podemos alterar esta Política, inclusive os valores e condições dos planos. Alterações relevantes geram nova versão e podem exigir novo aceite. A versão vigente fica sempre disponível em /politica-para-restaurantes.