MINUTA — requer revisão jurídica. Este texto foi redigido pela equipe de produto para viabilizar a implementação técnica do aceite e não substitui parecer de advogado.
1. Objetivo e escopo
Esta Política se aplica ao entregador da plataforma, ou seja, ao entregador cadastrado diretamente na Fominha para realizar entregas de pedidos de restaurantes que utilizam esse modelo. Ela não se aplica ao entregador próprio de um restaurante, cujo vínculo é exclusivamente com o restaurante que o contratou.
2. Natureza do vínculo
O entregador da plataforma atua como prestador de serviços autônomo. Não há vínculo empregatício entre o entregador e a Fominha. O entregador organiza sua própria rotina, podendo aceitar ou recusar corridas disponíveis, observadas as regras operacionais da plataforma.
3. Cadastro
O cadastro como entregador da plataforma exige informações e documentos verdadeiros. Dados falsos ou desatualizados podem levar à suspensão do cadastro.
4. Aceite e execução da corrida
Ao aceitar uma corrida, o entregador se compromete a coletar o pedido no restaurante e realizar a entrega ao cliente com cuidado, dentro do prazo estimado e preservando a integridade dos produtos.
5. Código de confirmação
A conclusão de uma entrega da plataforma exige que o cliente informe, no momento da entrega, o código de confirmação gerado pelo sistema para aquele pedido. O entregador deve solicitar esse código ao cliente e o sistema o validará antes de marcar o pedido como entregue. O código não pode ser reutilizado após a validação, e a entrega não deve ser considerada concluída sem essa confirmação.
6. Saldo financeiro
O valor correspondente à taxa de entrega de cada corrida concluída é registrado no saldo interno do entregador dentro da plataforma. O saldo reflete o histórico de entregas realizadas e eventuais ajustes.
7. Saques
O entregador pode solicitar o saque dos valores disponíveis em seu saldo. Atualmente, os saques passam por aprovação manual da equipe da Fominha, não havendo, nesta fase, uma API de transferência automática. Os prazos de processamento podem variar conforme o volume de solicitações.
8. Obrigações na coleta e na entrega
O entregador deve conferir o pedido no ato da coleta, transportá-lo em condições adequadas e entregá-lo ao cliente identificado no pedido, seguindo o endereço e as instruções informadas.
9. Pagamento em dinheiro
Pedidos pagos em dinheiro não podem ser atribuídos a entregadores da plataforma; esse meio de pagamento só é utilizado quando a entrega é feita por entregador próprio do restaurante, conforme a Política de Pagamentos.
10. Suspensão e desligamento
A Fominha pode suspender ou desativar o cadastro de um entregador da plataforma em caso de descumprimento desta Política, de reclamações recorrentes, de uso indevido do código de confirmação ou de indícios de fraude.
11. Alterações desta Política
Podemos alterar esta Política. Alterações relevantes geram nova versão e podem exigir novo aceite. A versão vigente fica sempre disponível em /politica-para-entregadores.